O plenário da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao concluir a votação do PLP 175/24, projeto que regulamenta as emendas parlamentares. O desfecho da votação não foi exatamente o que o Senado esperava, já que a maioria das mudanças propostas anteriormente pelos senadores foram barradas pelos deputados. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Essa proposta foi desenhada sob a luz da urgência, principalmente após o alerta do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu bloquear o repasse das emendas por conta da falta de clareza na destinação dos recursos. Com isso, o ministro Flávio Dino estabeleceu algumas medidas que os congressistas devem seguir, a fim de garantir um rastreamento eficiente dos recursos públicos.

Indefinições Persistem

Contudo, a aprovação do projeto não encerra a novela das emendas. Isso porque vários detalhes do texto ainda não se alinham com as diretrizes impostas pelo STF. O relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acabou rejeitando propostas significativas do Senado, como o aumento do número de emendas de bancada estadual de 8 para 10, o que, segundo ele, poderia ser interpretado como uma "extrapolação" nas negociações entre os poderes.

Flexibilidade nas Emendas

Dentre os pontos que foram aprovados, destaca-se a exclusão do limite imposto pelo arcabouço fiscal para emendas de modificação que envolvam interesses nacionais, contanto que estejam devidamente especificadas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Essa mudança promete uma flexibilidade maior na hora de atender demandas estratégicas enquanto se busca não comprometer o teto fiscal.

Hoje, 3% da receita corrente líquida da União do exercício anterior é direcionada às emendas parlamentares: 2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancada. Porém, esses percentuais têm aumentado acima do estipulado pelo novo regime fiscal. A partir de 2025, as emendas para despesas primárias seguirão a regra da receita líquida, com o valor das emendas de comissão fixado em R$ 11,5 bilhões.

Saúde em Foco

Uma das grandes polêmicas foi a queda da proposta que exigia o repasse de 50% das emendas para a saúde. Essa medida tinha o objetivo de priorizar outros setores. Para o relator Elmar Nascimento, eliminar essa obrigatoriedade iria "na contramão do inegável mérito" e da demanda crescente por recursos que a saúde tanto precisa para se aprimorar e expandir.

Além disso, permanece a proibição de o governo bloquear emendas parlamentares, como parte de um acordo com o Palácio do Planalto, que deve ser tratado em uma proposta separada. De acordo com governistas, a ideia é estabelecer um bloqueio de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias.

O Futuro das Emendas

Olhando para o horizonte, a partir de 2026, os limites das emendas passarão a seguir as regras do regime fiscal, com ajustes anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de previsão de crescimento real baseado no desempenho da receita primária dos últimos dois anos. Já as emendas não impositivas, como as de comissão, terão seu valor global ajustado anualmente, tomando como base o IPCA dos 12 meses anteriores ao orçamento em questão.