A Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra as mudanças climáticas ao aprovar, nesta terça-feira (19), por 336 votos a 38, o projeto de lei que estabelece um mercado regulado de carbono no Brasil. Com o texto agora seguindo para a sanção presidencial, o país se prepara para embarcar em uma jornada de redução das emissões de gases do efeito estufa.

Um Desbloqueio Necessário

Após quase um ano de paralisia legislativa devido a um impasse entre Câmara e Senado, o projeto finalmente ganhou vida graças à iminente Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP29), que está acontecendo no Azerbaijão. O Brasil, ao apresentar a proposta, visa mostrar ao mundo que está avançando na agenda ambiental.

E o que muda no Acordo?

Câmara e Senado chegaram a um consenso sobre o texto, que agora estabelece novas regras a serem respeitadas por todos. Uma das principais alterações foi a retomada da obrigatoriedade de que as seguradoras destinem parte de suas reservas técnicas para ativos ambientais. Contudo, um compromisso adicional foi proposto: um projeto de lei futuro deve assegurar que essa alocação corresponda a 0,5% do total de reservas.

Além disso, a Câmara também acatou mudanças importantes sugeridas pelos senadores, como a proibição de dupla regulamentação e qualquer tipo de tributação sobre as emissões que já estão sob o regime do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A intenção aqui é evitar que produtos, como carvão e gás, sejam cobrados em múltiplas frentes, complicando a situação para as empresas.

Regulamentação em Dois Anos

Uma das diretrizes do novo projeto estabelece um prazo de dois anos para que o governo regulamente o mercado obrigatório de carbono, após a sanção da lei. Um comitê do governo federal será responsável por definir limites específicos para cada setor produtivo. Aquelas empresas que ultrapassarem os limites estabelecidos terão que compensar suas emissões adquirindo créditos de carbono de projetos sustentáveis, como programas de reflorestamento.

Vale ressaltar que o projeto prevê uma série de diretrizes, incluindo a criação de mercados regulatórios e voluntários, e a definição de padrões mínimos para emissão de relatórios de empresas que emitam mais de 10 mil toneladas de carbono por ano. Assim, as indústrias que superarem as 25 mil toneladas anuais também estarão na mira das novas regras.

Penalidades e Consequências

Quem não seguir as novas regulamentações poderá enfrentar penalidades financeiras severas, com multas que podem chegar até 3% do faturamento bruto do ano anterior ou até 4% em casos de reincidência. Para pessoas físicas, as multas variam de R$ 50 mil a R$ 20 milhões.

Bancada Ruralista Fora do Jogo

Interessante notar que a produção agropecuária ficou fora do escopo do mercado regulado de carbono. A bancada ruralista exerceu pressão nesse sentido, argumentando que a regulação poderia encarecer os alimentos, dado que em outros países essa prática não é comum.

Um Papel Fundamental

O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), destacou que a indústria brasileira já enfrenta os impactos da aprovação do mercado de carbono em outros países e defendeu que essa não é apenas uma agenda governamental, mas sim uma agenda de país. “Vamos aprovar um texto sereno e responsável, que também garante a defesa da agenda ambiental e o respeito à propriedade privada”, finalizou.