Um decreto federal que caiu no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (2) trouxe novidades quentinhas para o campo das telecomunicações no Brasil. Agora, o Ministério das Comunicações é o responsável por traçar as diretrizes e políticas públicas relacionadas a telecomunicações, conectividade e inclusão digital, utilizando os recursos oriundos dos leilões de autorização de radiofrequências, incluindo os esperados 5G e 4G.

Antes, essas definições vinham sendo debatidas por grupos de trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), todas sob a supervisão do conselho diretor da agência, que tem em suas atribuições regular e desenvolver o setor.

Novos Rumos na Governança

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Juscelino Filho, o Decreto nº 12.282 traz à tona novas regras de governança. Além de definir a estrutura e as atribuições do ministério, o decreto também permite que o ministério determine o destino dos recursos remanescentes dos leilões.

Ou seja, não é só de novas frequências que estamos falando, mas de um verdadeiro repertório de ações para garantir que aqueles que ainda não têm acesso completo ao mundo digital consigam entrar nesse jogo. O ministério garantiu que as orientações dadas pelo decreto vão servir como um guia para a Anatel em suas próximas ações.

Impulsos para a Inclusão Digital

Em nota, o Ministério das Comunicações ressaltou que a entrada em vigor do decreto vai facilitar a divisão de responsabilidades entre os órgãos do governo federal, contribuindo efetivamente para as políticas públicas que emergem dos leilões de radiofrequência, como o 5G e o 4G.

O ministro Juscelino Filho destaca a importância do decreto para o setor de telecomunicações, afirmando que a nova legislação vai ampliar os esforços em conjunto para implementar políticas públicas focadas em inclusão digital. "Nosso compromisso é atender aqueles que ainda estão fora do meio digital e garantir que todos tenham acesso a serviços essenciais e oportunidades," disse o ministro.

Os Olhos da Anatel

Gilmar Ferreira do Nascimento, especialista em regulação e servidor da Anatel, comentou à Agência Brasil que o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), do qual é vice-presidente, ainda está analisando as implicações do decreto. Para ele, a medida não parece ameaçar a autonomia da agência.

“O sindicato está avaliando as reais implicações do decreto para o setor de telecomunicações, para a sociedade e para os servidores da Anatel. Pessoalmente, acredito que a iniciativa busca preencher lacunas, deixando mais claras as competências do ministério em relação à definição de políticas públicas,” afirmou Nascimento.

Ele enfatizou que a Anatel já trabalha em linha com as instituições para traçar políticas setoriais. Caso se chegue à conclusão de que algo no novo decreto comprometa a autonomia da Anatel, o sindicato promete se posicionar publicamente.